Prefeitura de Pindamonhangaba vai realizar uma força-tarefa para cumprir o orçamento até o final de mandato, afim de evitar problemas futuros.
Foi anunciado diversas ações, como redução de horas extras, redução em contratos e nova legislação da Taxa do Lixo para 2025
Entre as ações tomadas para a redução de gastos estão:
– Proibição de horas extras, exceto em casos de calamidade ou risco iminente de vida.
– Vedação de novas contratações de aprovados em concursos públicos.
– Proibição de férias não acumuladas e de substituições de férias já solicitadas em cargos comissionados.
– Redução ou suspensão temporária de contratos de prestação de serviços.
– Proibição de compras de produtos e serviços sem a devida justificativa e aprovação da Secretaria de Finanças.
– Suspensão da entrega da Cesta de Natal em dezembro. A cesta básica mensal está garantida para todos os servidores público.
A Prefeitura de Pindamonhangaba está implementando essa força-tarefa para garantir o cumprimento orçamentário e a saúde financeira da gestão atual.
Que visam atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, que se aplica a todas as esferas de governo.
As medidas foram anunciadas em reunião conduzida pelo prefeito, Dr. Isael Domingues, com todos os secretários e adjuntos.
As medidas são muito importantes e essenciais para evitar que o próximo prefeito assuma com dívidas deixadas pela gestão anterior.
Claudio Marcelo Godoy Fonseca(Secretário de Finanças): “Devemos agir com responsabilidade fiscal no fechamento das contas da atual gestão.
Ter folha de pagamento e encargos em dia, assim como honrar compromissos firmados com fornecedores é fundamental.
As despesas que não forem quitadas até o final do ano estarão sujeitas às regras de inscrição em restos a pagar”.
Reduzir custos aos cofres
Atentar-se às orientações do Tribunal de Contas do Estado, tendo em vista que a arrecadação de alguns tributos apresentou déficit, o que justificou a adoção dessas medidas.
“Adaptar para manter obras e investimentos, mas, no último trimestre, é necessário agir com cautela para não infringir a legislação”, ressalta o secretário.
Para melhorar a arrecadação municipal e atender às determinações de órgãos como o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A Prefeitura também está apresentando à Câmara de Vereadores propostas de lei que visam fortalecer a gestão financeira para o próximo ano.
A primeira delas é a implementação da Taxa de Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, conhecida como “Taxa do Lixo”.
Criada pelo Governo Federal através da Lei nº 14.026/2020, a nova legislação que atualizou o Novo Marco Legal do Saneamento Básico determina a criação da taxa de coleta e destinação de resíduos sólidos
Sejam os imóveis residenciais, comerciais ou industriais estarão sujeitos a essa taxa, o valor varia definido por critérios em relação ao imóvel.
Segundo a norma federal, ratificada pelo TCE, a não proposição da “Taxa do Lixo” configura em renúncia de receita.
Uma Normativa da Agência Nacional da Água (ANA) de 17 de maio de 2023, a comprovação da aprovação da Taxa do Lixo é elemento condicionante a recursos públicos federais.
Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram apresentadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a validade do novo Marco Legal do Saneamento Básico.
Entende-se que o gerador de resíduos é quem deve bancar os serviços de gerenciamento do lixo e não o município.
No Vale do Paraíba, quase todas as cidades já aprovaram a nova legislação e Pindamonhangaba é uma das poucas que ainda não aprovou a nova taxa.
Taxa do Lixo vem para 2025
O município investe R$ 52 milhões nos serviços de manejo e destinação de resíduos.
Com a aprovação da nova lei, a expectativa é que seja arrecadado a quantia de R$ 27 milhões.
A cobrança da taxa do lixo será lançada no Carnê IPTU 2025 e atingirá cerca de 85 mil imóveis cadastrados (residencial, comercial, industrial, misto e terreno não edificado).
O tamanho do imóvel, fará o valor variar, R$ 8,72 por mês para residência de até 50m² e R$ 43,62 por mês para um imóvel comercial de até 100m² de área construída.
Os contribuintes que gozam de isenção de IPTU também serão isentos da cobrança da nova taxa.
